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Lei nº 9.780, de 19 de Janeiro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.780
Ano: 1999

Ementa

Altera a Lei n. 9365, de 16 de dezembro de 1996.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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