Art. 2 do Lei nº 9.781, de 19 de Janeiro de 1999

I - a apresentação de atos e contratos previstos no art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994;

II - a consulta ao CADE, nos termos do art. 7º, inciso XVII, da Lei nº 8.884, de 1994.