Art. 3 - São contribuintes da Taxa Processual:
I - no caso de atos e contratos, previstos no art. 54 da Lei nº 8.884, de 1994, qualquer das requerentes;
II - no caso de consulta ao CADE, o consulente.
Lei nº 9.781, de 19 de Janeiro de 1999Ementa Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.781, de 19 de Janeiro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.781
- Ano
- 1999
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