Art. 3 - Os reajustes destas pensões serão concedidos de acordo com os reajustes dos servidores públicos federais.
Lei nº 9.793, de 19 de Abril de 1999Ementa Concede pensão especial a Cláudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.793, de 19 de Abril de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 9.793
- Ano
- 1999
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.