Art. 4 - A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do Orçamento de Seguridade Social da União, a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.
Lei nº 9.793, de 19 de Abril de 1999Ementa Concede pensão especial a Cláudio Villas Boas e Orlando Villas Boas.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 9.793, de 19 de Abril de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.793
- Ano
- 1999
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