Art. 33 do Lei nº 9.811, de 28 de Julho de 1999

Art. 33 - A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o art. 12, §§ 2º e 6º da Lei nº 4.320, de 1964, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário no convênio.