Lei nº 9.811, de 28 de Julho de 1999 | JusConsulta

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Lei nº 9.811, de 28 de Julho de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.811
Ano: 1999

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2000 e dá outras providências.

Artigos(98)

Art. 1DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 2DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

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Art. 3DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 18Das Diretrizes Gerais

Art. 40Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 47Do Orçamento da Seguridade Social

Art. 52Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 53

Art. 54

Art. 55DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA FEDEPAL

Art. 56

Art. 57

Art. 58

Art. 59PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 66DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO

Art. 67

Art. 68DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 69

Art. 70DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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