Art. 78 do Lei nº 9.811, de 28 de Julho de 1999

Art. 78 - À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos servidores públicos federais, despesas decorrentes de convocação extraordinária do Congresso Nacional, ou de vantagens autorizadas por lei a partir de 1º de julho de 1999, a execução de despesas não previstas nos limites estabelecidos na forma do art. 8º, § 1º, inciso I, desta Lei, somente poderá ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer face a tais despesas.