Art. 5 do Lei nº 9.821, de 23 de Agosto de 1999

Art. 5 - Ficam revogados o art. 1° da Lei n° 6.282, de 9 de dezembro de 1975, e as Leis n° 6.584, de 24 de outubro de 1978, e 7.699, de 20 de dezembro de 1988. Congresso Nacional, em 23 de agosto de 1999; 178° da Independência e 111° da República. Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES Presidente ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211