Art. 1 - fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social (Lei n° 9.789., de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministro da Saúde, crédito suplementar no valo de 269.604.045.00 (duzentos e sessenta e nove milhões, seiscentos e quatro mil e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do anexo I desta Lei.
Lei nº 9.838, de 27 de Setembro de 1999Ementa Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 9.838, de 27 de Setembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.838
- Ano
- 1999
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