Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação do excesso da arrecadação de recurso do Tesouro Nacional.
Lei nº 9.838, de 27 de Setembro de 1999Ementa Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 269.604.045,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.838, de 27 de Setembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.838
- Ano
- 1999
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