Art. 3 do Lei nº 9.840, de 28 de Setembro de 1999

Art. 3 - O inciso IV do art. 262 da Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘’Art. 262 ............................................................................................................................ ..........................................................................................................................................” ‘’IV - concessão ou denegação do diploma em manifesta contradição com a prova dos autos, nas hipóteses do art. 222 desta Lei, e do art. 41-A da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.’’ (NR)