Art. 1 do Lei nº 9.852, de 27 de Outubro de 1999

Art. 1 - São incluídos no item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação, integrante do Anexo da Lei n° 5.917, de 10 de setembro de 1973, os portos de Itumbiara e São Simão, ambos no Rio Paranaíba, no Estado de Goiás, com a seguinte descrição: “4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação Nº DE ORDEM DENOMINAÇÃO UF LOCALIZAÇÃO ......................... ................................... ............ .................................... 104 Itumbiara GO Rio Paranaíba 105 São Simão GO Rio Paranaíba ...............................................................................................................................................”