Art. 2 do Lei nº 9.853, de 27 de Outubro de 1999

Art. 2 - O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.542, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso VIII. “Art. 473. ................................................................................................................................ ...............................................................................................................................................” “VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.”