Art. 1 - O art. 27 da Lei nº 8.666, de 26 de junho de 1993, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso V: “V - cumprimento do disposto no iciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.”
Lei nº 9.854, de 27 de Outubro de 1999Ementa Altera dispositivos da Lei n. 8666, de 21 de junho de 1993, que regula o art 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 9.854, de 27 de Outubro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.854
- Ano
- 1999
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