Lei nº 9.855, de 28 de Outubro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: lei
Numero: 9.855
Ano: 1999

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 110.000.000,00, para fins que especifica.

Artigos(5)

Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h