Lei nº 9.858, de 4 de Novembro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.858
Ano: 1999

Ementa

Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da empresa Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar até o limite de R$ 48.703.139,00, para os fins que especifica.

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