Art. 12 do Lei nº 9.868, de 10 de Novembro de 1999

Art. 12 - Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação. DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Da Admissibilidade e do Procedimento da Ação Declaratória de Constitucionalidade