Lei nº 9.868, de 10 de Novembro de 1999

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.868
Ano: 1999

Ementa

Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Artigos(31)

Art. 1
Art. 2

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