Art. 1 do Lei nº 987, de 20 de Dezembro de 1949

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito suplementar de Cr$ 1.817.750,00 (um milhão, oitocentos e dezessete mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros), em refôrço das Verbas 1 – Pessoal, 2 – Material 3 – Serviços e Encargos, do Anexo nº 25, – Poder Judiciário, da Lei nº 537, de 14 de dezembro de 1948, como segue: VERBA 1 – PESSOAL Consignação I – Pessoal Permanente Cr$ Cr$ Cr$ 01 – Pessoal Permanente 03 – Justiça Militar 02 – Auditoria de Correição ............................................... – 38.520,00 03 – Auditorias de Aeronáutica: 1ª Auditoria ....................................................................................219.740,00 2ª Auditoria ....................................................................................219.740,00 439.480,00 Auditorias de Guerra: 1ª Auditoria da 1ª R. M.....................................................................36.440,00 2ª Auditoria da 1ª R. M.....................................................................10.320,00 3ª Auditoria da 1ª R. M......................................................................10.320,00 57.080,00 05 – Auditorias de Marinha: 1ª Auditoria .....................................................................................134.000,00 2ª Auditoria ................................................................................126.000,00 260.000,00 795.080,00 Total da Consignação .................... ........................................................................................795.080,00 Consignação II – Pessoal Extranumerário Cr$ Cr$ Cr$ 05 – Mensalistas 03 – Justiça Militar 03 – Auditórias de Aeronáutica: 1ª Auditoria .................................................................... 5.040,00 2ª Auditoria ............................................................... 5.040,00 10.080,00 06 – Diaristas 03 – Justiça Militar 02 – Auditoria de Correição ..................................................1.470,00 03 – Auditorias de Aeronáutica : 1ª Auditoria ..........................................................................15.200,00 2ª Auditoria ...........................................................................15.200,00 30.400,00 04 – Auditorias de Guerra: 1ª Auditoria da 1ª R. M..........................................................4.320.00 2ª Auditoria da 1ª R. M......................................................... 4.320,00 3ª Auditoria da 1ª R. M..........................................................4.320,00 1ª Auditoria da 2ª R. M..........................................................4.320,00 2ª' Auditoria da 2ª R. M.........................................................4.320,00 1ª Auditoria da 3ª R.M...........................................................4.320,00 2ª Auditoria da 3ª R. M..........................................................4.320,00 3ª Auditoria da 3ª R. M...........................................................4.320,00 Auditoria da 4ª R. M...............................................................4.320,00 Auditoria da 5ª R. M...............................................................4.320,00 Auditoria da 6ª R. M.............................................................. 4.320,00 Auditoria da 7º R. M.............................................................. 4.320,00 Auditoria da 8º R. M...............................................................4.320,00 Auditoria da 9º R. M...............................................................4.320,00 60.480,00 06 – Auditoria de Marinha: 1ª Auditoria ...........................................................................3,060,00 95.410,00 Total da Consignação II ......................................................................................................... 105.490,00 Consignação III – Vantagens Cr$ 09 – Funções Gratificadas 03 – Justiça Militar 01 – Superior Tribunal Militar ................................................................................................... 11.400,00 Consignação IV – Indenizações Cr$ 22 – Ajuda de Custo 03 – Justiça Militar 01 – Superior Tribunal MiIitar ...................................................................................................50.000,00 23 – Diárias 03 – Justiça Militar 01 – Superior Tribunal Militar ....................................................................................................30.000,00 Total da Consignação IV ..........................................................................................................80.000,00 Consignação VII – - Outras despesas com Pessoal Cr$ Cr$ Cr$ 31 – Substituições 03 – Justiça Militar 03 – Auditorias de Aeronáutica: 1ª Auditoria ............................................................................ 45.000,00 2ª Auditoria ...........................................................................45.000,00 90.000.00 04 – Auditorias de Guerra 1ª Auditoria da 1ª R. M........................................................ 130.000,00 2ª Auditoria da 1ª R. M.......................................................... 90.000,00 3ª Auditoria da 1ª R. M....................................................... . 80.000,00 Auditoria da 7ª R.M..............................................................202.000,00 502.160,00 05 – Auditorias da Marinha : 1ª Auditoria ............................................................................77.500,00 2ª Auditoria ............................................................................77.500,00 155.000.00 747.160,00 Total da Consignação VII ....................................................747.160,00 Total da Verba 1 ................................................................................................................. 1.739.130,00 VERBA 2 – MATERIAL Consignação III – Diversas despesas Cr$ 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis, foros, seguros de bens, móveis e imóveis 03 – Justiça Militar 04 – Auditorias de Guerra ......................................................................................................60.920,00 Total da Consignação III ....................................................................................................... 60.920,00 Total da Verba 2 .....................................................................................................................60.920,00 VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I – Diversos Cr$ Cr$ Cr$ 41 – Salário-família 03 – Justiça Militar 03 – Auditorias de Aeronáutica: 1ª Auditoria .....................................................................................6.200,00 04 – Auditorias de Guerra: Auditorias da 8ª R.M ..................................................................... 6.000,00 05 – Auditorias da Marinha: 1ª Auditoria ....................................................................................... 200,00 2ª Auditoria ...................................................................................... 5.300,00 5.500,00 17.70000 Total da Consignação I ...................................................................17.700,00 Total da Verba 3 ............................................................................ 17.700,00 TOTAL GERAL....................................................................................................................1.817.750,00