Art. 2 - E’ ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, o crédito especial de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), para ocorrer às despesas das Auditorias de Marinha, no exercício de 1949, sendo Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), com a aquisição de móveis e artigos de ornamentação, máquinas e utensílios de escritório e Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), com ligeiros reparos, adaptação de bens imóveis.
Lei nº 987, de 20 de Dezembro de 1949Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - créditos suplementar e especial, para despesas que especifica.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 987, de 20 de Dezembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 987
- Ano
- 1949
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