Art. 3 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Lei nº 987, de 20 de Dezembro de 1949Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Militar - créditos suplementar e especial, para despesas que especifica.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 987, de 20 de Dezembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 987
- Ano
- 1949
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