Art. 8 do Lei nº 9.872, de 23 de Novembro de 1999

Art. 8 - O art. 11 da Lei n° 9.365, de 16 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador aplicados em depósitos especiais, definidos pelo art. 9° da Lei n° 8.019, de 11 de abril de 1990, alterado pelo art. 1° da Lei n° 8.352, de 28 de dezembro de 1991, destinados a programas de investimento voltados para a geração de emprego e renda, enquantoj disponíveis nas instituições financeiras, serão remunerados, pro rata die, pelo mesmo indexador estabelecido para remunerar os saldos diários dos depósitos da União, e, a partir da liberação das parcelas do financiamento ao tomador final, pela TJLP, pro rata die.” (NR)