Lei nº 9.876, de 26 de Novembro de 1999

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Tipo: lei
Numero: 9.876
Ano: 1999

Ementa

Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h