Art. 3 - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, no atual exercício financeiro, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 500.000.00 (quinhentos mil cruzeiros).
Lei nº 988, de 20 de Dezembro de 1949Ementa Concede auxílio à Sociedade Pestalozzi do Brasil.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 988, de 20 de Dezembro de 1949
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 988
- Ano
- 1949
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