Art. 2 - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de superavit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1998.
Lei nº 9.903, de 14 de Dezembro de 1999Ementa Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 4.290.301,00, para reforço de dotações para pessoal e encargos sociais.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.903, de 14 de Dezembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.903
- Ano
- 1999
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