Art. 1 do Lei nº 992, de 22 de Dezembro de 1949

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 35.730,00 (trinta e cinco mil, setecentos e trinta cruzeiros), para atender ao pagamento de gratificação de magistério relativa ao período de 10 de setembro de 1946 a 31 de dezembro de 1948, conforme dispõe o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo de nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945, concedida a Dulce Teixeira Fernandes, Professor, padrão K, da Escola Tecnica de Campos, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.