LegislacaoEmenta Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor global de R$291.000,00, para os fins que especifica.
Legislacao
Lei nº 9.926, de 17 de Dezembro de 1999
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.926
- Ano
- 1999