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Lei nº 993, de 22 de Dezembro de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 993
Ano: 1949

Ementa

Regula a distribuição de créditos orçamentários para o Superior Tribunal Militar.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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