Art. 2 do Lei nº 9.932, de 20 de Dezembro de 1999

Art. 2 - Os arts. 4º e 6º do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º .............................................................................................................................’’ “Parágrafo único. Aplicam-se aos estabelecimentos autorizados a operar em resseguro e retrocessão, no que couber, as regras estabelecidas para as sociedades seguradoras.’’ “Art. 6º A contratação de seguros no exterior dependerá de autorização da SUSEP e será limitada aos riscos que não encontrem cobertura no País ou que não convenham aos interesses nacionais.” (NR) “Parágrafo único. O CNSP disporá sobre a colocação de resseguro no exterior.’’