Art. 7 do Lei nº 9.959, de 27 de Janeiro de 2000

Art. 7 - O regime de tributação previsto no art. 81 da Lei n° 8.981, de 1995, com a alteração introduzida pelo art. 11 da Lei n° 9.249, de 1995, não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que tribute a renda à alíquota inferior a vinte por cento, o qual sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para residentes ou domiciliados no País.