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Lei nº 9.959, de 27 de Janeiro de 2000

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 9.959
Ano: 2000

Ementa

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Artigos(13)

Art. 1
Art. 2

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