Art. 26 - A inobservância ao disposto nos arts. 15, 16, 17 e 19 será punida na forma da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento.
Lei nº 9.966, de 28 de Abril de 2000Ementa Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Legislacao
Art. 26 do Lei nº 9.966, de 28 de Abril de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.966
- Ano
- 2000
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