Art. 1 - Os Tribunais Regionais Federais das 1°, 2°, 4°, 5° Regiões passam a ser compostos pelos seguintes números de membros:
I - vinte e sete Juízes, na 1° Região;
II - vinte e sete Juízes, na 2° Região,
III - vinte e sete Juízes, na 4° Região;
IV - quinze Juízes, na 5° Região.