Art. 2 - São criados os seguintes quantitativos de cargos de Juiz relacionados nos Tribunais de que trata o art. 1°:
I - nove, na 1° Região;
II - quatro, na 2° Região;
III - quatro, na 4° Região;
IV - cinco, na 5° Região.
Lei nº 9.967, de 10 de Maio de 2000Ementa Dispõe sobre as reestruturações dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões e dá outras providências.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 9.967, de 10 de Maio de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.967
- Ano
- 2000
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