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Lei nº 997, de 23 de Dezembro de 1949

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 997
Ano: 1949

Ementa

Autoriza a abertura ao Poder Judiciário de crédito especial para pagamento de gratificação.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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