Art. 9 - Revogam-se as Medidas Provisórias n° 1.933-12, 1.945-50, 1.946-38 e 1.947-25, todas de 30 de março de 2000. Brasília, 18 de maio de 2000; 179° Independência e 122° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Francisco Dornelles Waldeck Ornélas Martus Tavares ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 9.971, de 18 de Maio de 2000Ementa Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Lei nº 9.971, de 18 de Maio de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.971
- Ano
- 2000
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