LegislacaoEmenta Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996, e dá outras providências.
Legislacao
Lei nº 9.971, de 18 de Maio de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 9.971
- Ano
- 2000