Art. 10 do Lei nº 9.976, de 3 de Julho de 2000

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de julho de 2000; 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Francisco Dorneles José Serra Alcides Lopes Tápias José Sarney Filho ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211