Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 5 de julho de 2000, 179° da Independência e 112° da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ÓRGÃO: 44000 -MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE: 44101 -MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES -R$1,00 FUNCIONAL PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0100 ASSISTÊNCIA AO TRABALHADOR ........................................................................................................................................... 552.000 ATIVIDADES 18 301 0100 2004 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES 420.000 18 301 0100 2204 0157 ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL 3-00C 90 100 420.00 420.000 18 306 0100 2012 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 55.000 18 306 0100 2012 0215 AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL 3-00C 90 100 55.000 55.000 18 331 0100 2011 AUXILIO TRANPOSRTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS 77.000 18.331 0100 2011 0231 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS -NACIONAL 3-00C 90 100 77.000 77.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO ....................................................................................................................................................... 3.827.000 ATIVIDADES 18 122 0750 2000 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 1.472.000 18 122 0750 2000 0245 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL 1.472.000 3-00C 90 100 1.272.000 4-INV 90 100 200.000 18 122 0750 2002 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMOVEIS 1.250.000 18 122 0750 2002 0175 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - NACIONAL 3-00C 90 100 1.250.000 1.250.000 18 126 0750 2003 AÇÕES DE INFORMATICA 1.105.000 18 126 0750 2003 0105 AÇÕES DE INFORMATICA 1.105.000 3-00C 90 100 905.000 4-INV 90 100 200.000 0752 GESTÃO DA POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DE GOVERNO ................................................................................................... 400.000 ATIVIDADES 18 131 0752 2017 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO 400.000 18 131 0752 2017 0039 COMUNICAÇÃO DE GOVERNO - NACIONAL 400.000 3-00C 90 100 400.000 0791 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO ................................................................................................................................ 121.000 ATIVIDADES 18 128 0791 4572 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO 121.000 18 128 0791 4572 0091 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO - NACIONAL SERVIDOR CAPACITAÇÃO (UNIDADE) 118 300-C 90 100 121.000 121.000 TOTAL – FISCAL 4.480.000 TOTAL – SEGURIDADE 420.000 TOTAL – GERAL 4.900.000 ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVÉIS ANEXO I CRÉDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES 0 R$1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0499 PARQUES DO BRASIL.............................................................................................................................................................17.000.000 18 541 0499 2969 ATIVIDADES GESTÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO 17.000.000 18 541 0499 2969 0003 GESTÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – NACIONAL 17.000.000 UNIDADE MANTIDA (UNIDADE) 18 3-00C 90 100 3.000.000 3-00C 90 250 1.000.000 4-INV 90 100 12.000.000 4--INV 90 250 1.000.000 0506 FLORESTAS SUSTENTAVEIS .................................................................................................................................................... 8500.00 18.541 0506.2990 ATIVIDADES USO MULTIPLO DOS RECURSOS DAS FLORESTAS NACIONAIS 8.500.000 18.541 0506.2990.0001 USO MULTIPLO DOS RECURSOS DAS FLORESTAS NACIONAIS – NACIONAL FLORESTA MANTIDA (HA) 61.000 3-00C 90 100 8.500.000 5.500.000 4-INV 90 100 3.000.000 TOTAL – FISCAL 25.500.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 25.500.000 ORGAO 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTEAS - R$1,00 TOTAL DO ORGAO: R$30.400.000 QUADRO SINTESE POR FUNÇOES 18 GESTAO AMBIENTAL 30.400.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇOES 122 ADMINISTRAÇAO GERAL 2.722.000 126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 1.105.000 128 FORMAÇAO DE RECURSOS HUMANOS 121.000 131 COMUNICAÇAO SOCIAL 400.000 301 ATENÇAO BASICA 420.000 306 ALIMENTAÇAO E NUTRIÇAO 55.000 331 PROTEÇAO E BENEFICIOS AO TRABALHADOR 77.000 541 PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 25.500.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 552.000 0499 PARQUES DO BRASIL 17.000.000 0506 FLORESTAS SUSTENTAVEIS 8.500.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.827.000 0752 GESTAO DA POLICIA DE COMUNICAÇAO DE GOVERNO 400.000 0791 VALORIZAÇAO DO SERVIDOR PUBLICO 121.000 QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS 44101 MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE 4.900.000 44201 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS 25.500.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 100 RECURSOS ORDINARIOS 28.400.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.000.000 INVESTIMENTO 15.400.000 250 RECURSOS NÃO-FINANCEIROS DIRETAMENTE ARRECADADOS 2.000.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000.000 INVESTIMENTO 1.000.000 TOTAL 30.400.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.000.000 INVESTIMENTO 16.400.000 ORGAO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE: 44101 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTEAS - R$1,00 TOTAL DA UNIDADE: R$4.900.000 QUADRO SINTESE POR FUNÇOES 18 GESTAO AMBIENTAL 4.900.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇOES 122 ADMINISTRAÇAO GERAL 2.722.000 126 TECNOLOGIA DA INFORMAÇAO 1.105.000 128 FORMAÇAO DE RECURSOS HUMANOS 121.000 131 COMUNICAÇAO SOCIAL 400.000 301 ATENÇAO BASICA 420.000 306 ALIMENTAÇAO E NUTRIÇAO 55.000 331 PROTEÇAO E BENEFICIOS AO TRABALHADOR 77.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR 552.000 0750 APOIO ADMINISTRATIVO 3.827.000 0752 GESTAO DA POLICIA DE COMUNICAÇAO DE GOVERNO 400.000 0791 VALORIZAÇAO DO SERVIDOR PUBLICO 121.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 100 RECURSOS ORDINARIOS 4.900.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.500.000 INVESTIMENTO 400.000 TOTAL 4.900.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.900.000 INVESTIMENTO 400.000 ORGAO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTEAS - R$1,00 TOTAL DA UNIDADE: R$25.500.000 QUADRO SINTESE POR FUNÇOES 18 GESTAO AMBIENTAL 25.500.000 QUADRO SINTESE POR SUBUNÇOES 541 PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 25.500.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0499 PARQUES DO BRASIL 17.000.000 0506 FLORESTAS SUSTENTAVEIS 8.500.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 100 RECURSOS ORDINARIOS 23.500.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.500.000 INVESTIMENTO 15.000.000 250 RECURSOS NÃO-FINANCEIROS DIRETAMENTE ARRECADADOS 2.000.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.000.000 INVESTIMENTO 1.000.000 TOTAL 25.500.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.500.000 INVESTIMENTO 16.000.000 ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 TOTAL DO ORGAO: R$28.400.000 QUADRO SINTESE POR FUNÇOES 99 RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000 QUADRO SINTESE POR SUBUNÇOES 999 RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000 QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS 90000 RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 100 RECURSOS ORDINARIOS 28.400.000 RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000 TOTAL 28.400.000 RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000 ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTIFENCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNCIONAL PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0999 RESERVA DE CONTIGENCIA ............................................................................................................................................... 28.400.000 OPERAÇOES ESPECIAIS 99.999 0999.0998 RESERVA DE CONTIGENCIA- - FISCAL 28.400.000 99.999 0999.0998.0001 RESERVA DE CONTIGENCIA - FISCAL - NACIONAL 28.400.000 0-RES 00 100 28.400.000 TOTAL – FISCAL 28.400.000 TOTAL – SEGURIDADE TOTAL – GERAL 28.400.000 ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 TOTAL DA UNIDADE: R$28.400.000 QUADRO SINTESE POR FUNÇOES 99 RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000 QUADRO SINTESE POR SUBUNÇOES 999 RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 100 RECURSOS ORDINARIOS 28.400.000 RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000 TOTAL 28.400.000 RESERVA DE CONTIGENCIA 28.400.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 9.977, de 5 de Julho de 2000Ementa Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 30.400.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Legislacao
Art. 3 do Lei nº 9.977, de 5 de Julho de 2000
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 9.977
- Ano
- 2000
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