Art. 3 do Lei nº 9.978, de 5 de Julho de 2000

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília 5 de julho de 2000; 179° da Independência e 112° da Republica. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares ÓRGÃO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVÉIS ANEXO I CRÉDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES 0 R$1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO VALOR 0499 PARQUES DO BRASIL ........................................................................................................................................................... 35.000.000 18.541 0499.7595 PROJETOS REGULARIZAÇAO FUNDIÁRIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇAO FEDERAIS 35.000.000 18541 0499.7595.0001 REGULARIZAÇAO FUNDIÁRIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇAO FEDERAIS - NACIONAL 35.000.000 AREA REGULARIZADA (HÁ) 1509661 5-IFI 90 250 35.000.000 0503 PREVENÇAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS ....................................... 15.000.000 ATIVIDADES 18 541 0503 5485 MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS FLORESTAIS 15.000.000 18 541 0503 5485 0001 MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS FLORESTAIS - NACIONAL 15.000.000 ÁREA FISCALIZADA (HA) 40000 3-0DC 90 100 10.000.000 4-INV 90 100 5.000.000 0511 GESTAO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE ...................................................................................................................... 19.600.000 PROJETOS 18 541 0511 7597 MODERNIZAÇÃO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA 19.600.000 18 541 0511 7597 0001 MODERNIZAÇÃO DO GERENCIAMENTO DESCENTRALIZADO DO IBAMA - NACIONAL 19.600.000 UNIDADE DESCENTRALIZADA ESTRUTURADA (UNIDADE) 45 3-0DC 90 100 9.000.000 3-0DC 90 250 8.500.000 4-INV 90 100 2.100.000 TOTAL - FISCAL 69.600.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 69.600.000 ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTIFENCIA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 FUNCIONAL PROGRAMATICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTITULO/PRODUTO VALOR 0999 RESERVA DE CONTIGENCIA ............................................................................................................................................... 26.100.000 OPERAÇOES ESPECIAIS 99.999 0999.0998 RESERVA DE CONTIGENCIA- - FISCAL 26.100.000 99.999 0999.0998.0001 RESERVA DE CONTIGENCIA - FISCAL - NACIONAL 26.100.000 0-RES 00 100 26.100.000 TOTAL - FISCAL 26.100.000 TOTAL - SEGURIDADE TOTAL - GERAL 26.100.000 ORGAO 44000 - MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 TOTAL DO ORGAO: R$69.600.000 QUADRO SINTESE POR FUNÇOES 18 GESTAO AMBIENTAL 69.600.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇOES 541 PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 69.600.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0499 PARQUES DO BRASIL 35.000.000 0503 PREVENÇAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS 15.000.000 0511 GESTAO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 19.600.000 QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS 44201 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS 69.600.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 100 RECURSOS ORDINARIOS 26.100.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.000.000 INVESTIMENTO 7.100.000 250 RECURSOS NÃO-FINANCEIROS DIRETAMENTE ARRECADADOS 43.500.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.500.000 INVERSOES FINANCEIRAS 35.000.000 TOTAL 69.600.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 27.500.000 INVESTIMENTO 7.100.000 INVERSOES FINANCEIRAS 35.000.000 ORGAO: 44000 - MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE UNIDADE: 44201 - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 TOTAL DA UNIDADE: R$69.600.000 QUADRO SINTESE POR FUNÇOES 18 GESTAO AMBIENTAL 69.600.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇOES 541 PRESERVAÇAO E CONSERVAÇAO AMBIENTAL 69.600.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0499 PARQUES DO BRASIL 35.000.000 0503 PREVENÇAO E COMBATE A DESMATAMENTOS, QUEIMADAS E INCENDIOS FLORESTAIS 15.000.000 0511 GESTAO DA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 19.600.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 100 RECURSOS ORDINARIOS 26.100.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.000.000 INVESTIMENTO 7.100.000 250 RECURSOS NÃO-FINANCEIROS DIRETAMENTE ARRECADADOS 43.500.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.500.000 INVERSOES FINANCEIRAS 35.000.000 TOTAL 69.600.000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 27.500.000 INVESTIMENTO 7.100.000 INVERSOES FINANCEIRAS 35.000.000 ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 TOTAL DO ORGAO: R$26.100.000 QUADRO SINTESE POR FUNÇOES 99 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇOES 999 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000 QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS 90000 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 100 RECURSOS ORDINARIOS 26.100.000 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000 TOTAL 26.100.000 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000 ORGAO: 90000 - RESERVA DE CONTIGENCIA UNIDADE: 90000 - RESERVA DE CONTIFENCIA ANEXO II CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$1,00 TOTAL DA UNIDADE: R$26.100.000 QUADRO SINTESE POR FUNÇOES 99 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000 QUADRO SINTESE POR SUBFUNÇOES 999 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0999 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000 QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 100 RECURSOS ORDINARIOS 26.100.000 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000 TOTAL 26.100.000 RESERVA DE CONTIGENCIA 26.100.000 ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - 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