Art. 40 do Lei nº 9.985, de 18 de Julho de 2000

Art. 40 - Acrescenta-se à Lei n° 9.605, de 1998, o seguinte art. 40-A: “Art. 40-A (VETADO)” “§ 1° Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.” (AC) “§ 2° A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstancias agravante para a fixação da pena.” (AC) “§ 3° Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.” (AC)