Art. 15 do Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000

Art. 15 - Regulamento próprio de cada Agência disporá sobre as atribuições específicas, a estruturação, a classificação e o respectivo salário dos empregos públicos de que trata o art. 2°, respeitados os limites remuneratórios definidos no Anexo III.