Art. 36 do Lei nº 9.986, de 18 de Julho de 2000

Art. 36 - O caput do art. 24 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. O mandato de membros do Conselho Diretor será de cinco anos”. (NR) “ ..............................................................................................................................................”