Art. 2 do Lei nº 9.993, de 24 de Julho de 2000

Art. 2 - O art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a alteração do art. 54 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º .................................................................................................................................... ................................................................................................................................................” “III - três por cento ao Ministério do Meio Ambiente;” (NR) “IV - três por cento ao Ministério de Minas e Energia;” (NR) “V - quatro por cento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, criado pelo Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei nº 8.172, de 18 de janeiro de 1991.” (NR) “...............................................................................................................................................” “§ 6º No mínimo trinta por cento dos recursos a que se refere o inciso V do caput serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste, e Centro-Oeste, incluindo as respectivas áreas das Superintendências Regionais.”