Lei nº 9.993, de 24 de Julho de 2000

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Tipo: lei
Numero: 9.993
Ano: 2000

Ementa

Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h