Art. 52 do Lei nº 9.995, de 25 de Julho de 2000

Art. 52 - A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada da União não poderá superar, no exercício de 2001, a variação do Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas.