Art. 13 - Revoga-se o art. 38 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Brasília, 10 de janeiro de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori Pedro Malan Martus Tavares ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei Complementar nº 105, de 10 de Janeiro de 2001Ementa Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Legislacao
Art. 13 do Lei Complementar nº 105, de 10 de Janeiro de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 105
- Ano
- 2001
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