Art. 3 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO José Gregori ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei Complementar nº 107, de 26 de Abril de 2001Ementa Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Legislacao
Art. 3 do Lei Complementar nº 107, de 26 de Abril de 2001
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei-complementar
- Numero
- 107
- Ano
- 2001
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