Art. 5 do Lei Complementar nº 109, de 29 de Maio de 2001

Art. 5 - A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e controle das atividades das entidades de previdência complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal. DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS